Acesso à Informação Pública: Uma introdução à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Guia técnico de regulamentação da Lei de Acesso à Informação em Municícios e check list
A ADULTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DIVULGADAS NESTA PÁGINA PODE CONFIGURAR O CRIME DE "Falsificação de documento público" PREVISTO NO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940).