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- Lei Nº 559/2017, DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/11/2017

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- LEI Nº 417/2013 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014-2017. 19/11/2013

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- Lei Nº 341/2009 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010-2013. 28/12/2009

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