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LEI Nº 316/2008 – Dispõe sobre a fixação de multa às pessoas físicas ou jurídicas que Infringem as normas e disposições referentes ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil do âmbito municipal.

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LEI Nº 316/2008 – Dispõe sobre a fixação de multa às pessoas físicas ou jurídicas que Infringem as normas e disposições referentes ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil do âmbito municipal.

11/04/2008

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