LEI Nº 708/2021, de 17 de maio de 2021. “Dispõe sobre a isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na classe residencial de Baixa Renda em São João dos Patos, Maranhão, enquanto durar período de calamidade pública e pandemias.” – Portal da Transparência – Prefeitura Municipal de São João dos Patos-Ma

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LEI Nº 708/2021, de 17 de maio de 2021. “Dispõe sobre a isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na classe residencial de Baixa Renda em São João dos Patos, Maranhão, enquanto durar período de calamidade pública e pandemias.”

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LEI Nº 708/2021, de 17 de maio de 2021. “Dispõe sobre a isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na classe residencial de Baixa Renda em São João dos Patos, Maranhão, enquanto durar período de calamidade pública e pandemias.”

11/08/2021

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