LEI MUNICIPAL Nº 738/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. “DISPÕE SOBRE AS FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS E ASSEGURA O PERMANÊNCIA AO LONGO DAS RODOVIAS QUE ATRAVESSEM O PERÍMETRO URBANO OU ÁREA URBANIZADA PASSÍVEL DE SER INCLUÍDA EM PERÍMETRO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DOS PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” – Portal da Transparência – Prefeitura Municipal de São João dos Patos-Ma

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LEI MUNICIPAL Nº 738/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. “DISPÕE SOBRE AS FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS E ASSEGURA O PERMANÊNCIA AO LONGO DAS RODOVIAS QUE ATRAVESSEM O PERÍMETRO URBANO OU ÁREA URBANIZADA PASSÍVEL DE SER INCLUÍDA EM PERÍMETRO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DOS PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

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LEI MUNICIPAL Nº 738/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. “DISPÕE SOBRE AS FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS E ASSEGURA O PERMANÊNCIA AO LONGO DAS RODOVIAS QUE ATRAVESSEM O PERÍMETRO URBANO OU ÁREA URBANIZADA PASSÍVEL DE SER INCLUÍDA EM PERÍMETRO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DOS PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

06/12/2022

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