Endereço da Secretaria: Av. Getúlio Vargas, 135
E-mail: prefeituradesaojoaodospatos@yahoo.com.br
Telefone: (99) 3551-2219
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 07:00 às 13:00

COMPETÊNCIAS

Da Secretaria Municipal de Administração

Art. 23 – Compete a Secretaria Municipal Administração a gestão dos serviços de caráter administrativo, de controle de atos, processos, gerenciamento de recursos humanos, do arquivo de documentos de caráter geral, visando à integração burocrática do Município, bem como o sistema de compras e controle patrimonial, dentre as seguintes atribuições:

• promover o adequado gerenciamento laboral dentro da proposta de atendimento ao público sugerido pelo plano de governo;
• levar ao conhecimento do Prefeito as notícias e problemas de relevância para o município, resolvendo aqueles afetos a sua pasta, sempre em conformidade com a política de governo do Prefeito;
• realizar e aplicar projeto de melhoria junto aos órgãos que se encontram dentro da sua estrutura;
• gerenciar os setores de protocolo e registro de leis e atos administrativos, recursos humanos, arquivo e de licitação e compras;
• assessorar o Prefeito na gestão de recursos humanos e gestão da Administração Pública Municipal Direta;
• formular, propor e aplicar a política municipal de recursos humanos;;
• realizar treinamento, reciclagem e qualificação profissional visando à prestação eficiente de serviços público municipal;
• promover a concessão dos serviços públicos, administrar e fiscalizar os serviços concedidos;
• acompanhar as atividades voltadas para a modernização dos serviços administrativos do município;
• estipular as demais normas e o sistema a serem seguidas para a aquisição de materiais e serviços, compras e licitações, canalizando todas as requisições respectivas;
• garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
• expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria;
• efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente;
• estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções;
• controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança quando for o caso;
• receber o contribuinte e prestar-lhe adequado atendimento;
• representar o Município quando solicitado pelo Prefeito;
• propor ao Prefeito a criação e extinção de cargos de sua Secretaria;
• propor a nomeação de servidores para cargos já criados;
• coordenar e fiscalizar os serviços de sua pasta;
• praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo Prefeito;
• apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;
• supervisionar o controle de utilização da estrutura física, equipamentos e mobiliário; XXV – exercer outras atividades correlatas.