Lei N° 541/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do município de São João dos Patos entregarem gratuitamente o produto ofertado quando verificado divergência de preço ou produto fora da validade, e dá outras providências. – Portal da Transparência – Prefeitura Municipal de São João dos Patos-Ma

Busca

Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

A pesquisa realizada nessa página leva em consideração as seguintes categorias: Comunicação, Lei de acesso à informação, Lei de responsabilidade fiscal, Transparência, Serviços, Leis, Portarias, Decretos e Folha de Pagamento. Em atendimento ao Art. 8º, §3º, I, da Lei 12.527/11

Lei N° 541/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do município de São João dos Patos entregarem gratuitamente o produto ofertado quando verificado divergência de preço ou produto fora da validade, e dá outras providências.

Descrição da Lei Data Download
Lei N° 541/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do município de São João dos Patos entregarem gratuitamente o produto ofertado quando verificado divergência de preço ou produto fora da validade, e dá outras providências.

09/05/2017


Portal da Transparência - Prefeitura Municipal de São João dos Patos-Ma Endereço: Av. Getúlio Vargas, 135 - Centro | São João dos Patos-Ma Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 07:00 às 13:00 Telefone para contato: (99)35512328 | (99)35512229 E-Mail: prefeituradesaojoaodospatos@yahoo.com.br

Pular para o conteúdo