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| Descrição | Data da Publicação | Ano | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| Lei Municipal nº 810, de 10 de junho de 2025, Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) para o exercicio financeiro de 2026, e dá outras providências e seus anexos. | 17/03/2026 | 2026 | LDO | Download |
| Lei N° 790/2024 – LDO – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2025, e dá outras providências | 25/02/2025 | 2025 | LDO | Download |
| Lei N° 762/2023 – LDO – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2024, e dá outras providências | 23/04/2024 | 2024 | LDO | Download |
| Lei Municipal nº 733/2022 – LDO – de 14 de julho de 2022. "Dispõe sobre as diretrizes para a elaborarão e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências." | 28/06/2023 | 2022 | LDO | Download |
| Lei N° 714/2021 – LDO – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2022, e dá outras providências | 14/07/2021 | 2021 | LDO | Download |
| LEI N° 688/2020 – LDO 2021 | 30/04/2021 | 2020 | LDO | Download |
| Lei N° 593/2018 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2019, e dá outras providências | 17/07/2018 | 2018 | LDO | Download |
