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Descrição | Data da Publicação | Ano | Mês | Download |
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DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMENDAS PARLAMENTARES 2025 | 28/05/2025 | 2025 | Maio | Download |
EMENDA PARLAMENTAR EC Nº105/2019 – 2025 | 28/05/2025 | 2025 | Maio | Download |
EMENDAS PARLAMENTARES - 2024 | 03/12/2024 | 2024 | Dezembro | Download |
EMENDA PARLAMENTAR EC Nº105/2019 - JULHO- 2024 | 03/12/2024 | 2024 | Julho | Download |
Declaração Emendas Parlamentares | 02/12/2024 | 2024 | Download | |
EMENDA PARLAMENTAR EC Nº105/2019 - DEZEMBRO - 2023 | 20/12/2023 | 2023 | Dezembro | Download |
EMENDA PARLAMENTAR EC Nº105/2019 - DEZEMBRO - 2023 | 12/12/2023 | 2023 | Dezembro | Download |
EMENDAS PARLAMENTARES - 2023 | 03/12/2023 | 2023 | Dezembro | Download |
EMENDA PARLAMENTAR EC Nº105/2019 - MARÇO - 2023 | 29/03/2023 | 2023 | Março | Download |
EMENDA PARLAMENTAR EC Nº105/2019 - MARÇO - 2023 | 24/03/2023 | 2023 | Março | Download |
EMENDAS PARLAMENTARES - 2022 | 03/12/2022 | 2022 | Dezembro | Download |
EMENDA PARLAMENTAR EC Nº105/2019 - JULHO - 2022 | 03/07/2022 | 2022 | Julho | Download |
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA EMENDA PARLAMENTAR EC Nº105/2019 - 2021 | 29/12/2021 | 2021 | Dezembro | Download |
EMENDAS PARLAMENTARES - 2021 | 03/12/2021 | 2021 | Dezembro | Download |