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LEI Nº 755/2023, de 09 de março de 2023. Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal Nº8069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998.
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