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Lei N° 353/2010 – Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto no§§ 3°e 4° do art.100 da Constituição Federai do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, revoga a Lei nº 276/2006 de 19.06.2006 sancionada pelo Poder Executivo Municipal de São João dos Patos, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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