Aprovado o Projeto de Lei Municipal n° 04, 15/03/2021 em São João dos Patos
Aprovado nesta segunda-feira, 15 de março 2021, na 6ª Sessão Ordinária, Projeto de Lei Municipal n° 04, 15/03/2021 Autor Poder Executivo.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-CACS-FUNDEB.
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