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Regulamentação Lei 14.133
Acesse a Regulamentação Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 Baixe a regulamentação clicando no botão abaixo:
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e-SIC – Regulamentação – SIC Inciso I, Art.9º Lei nº 12.527/11
Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos […]
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Ata de Adesão a Registro de Preço SRP
Acesse os Procedimentos Licitatórios – Ata de Adesão a Registro de Preço SRP
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