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PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 51/2019
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso da competência que lhe conferem o art. 172, inciso I, da Constituição Estadual e o art. 1º, inciso I, da […]
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PORTARIA N° 242/2019 – CONCEDER DIÁRIAS A SENHORA SANNY MAFTA EVANGELISTA DE SOUSA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FACE O SEU DESLOCAMENTO A CIDADE DE SÃO LUÍS – MA, PARA PARTICIPAR DO I DEBATE ” NOVO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), A REALIZAR-SE NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
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PORTARIA N° 241/2019 – CONCEDER DIÁRIAS A SENHORA ELZIANE DOS SANTOS PEREIRA MIRANDA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DESPORTO, LAZER, CULTURA E JUVENTUDE, PARA PARTICIPAR DO SEMINÁRIO DE CAPACITAÇÃO DE SECRETÁRIOS E GESTORES DE ESPORTE DO MARANHÃO, A SE REALIZAR NO PERÍODO DE 17 E 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
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PORTARIA N° 238/2019 – CONCEDER DIÁRIAS AO SENHOR EMMANUEL CARVALHO DE LIMA FILHO, COORDENADOR SEAMA, FACE O SEU DESLOCAMENTO A CIDADE DE SÃO LUIS – MA, PARA PARTICIPAR DO 3° SEMINÁRIO FORMATIVO ESTADUAL DO PACTO PELO FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM, NO PERÍODO DE 11 A 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
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PORTARIA N° 235/2019 – CONCEDER DIÁRIAS A SENHORA GILVANA EVANGELISTA DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, FACE O SEU DESLOCAMENTO A CIDADE DE SÃO LUÍS – MA, PARA PARTICIPAR DO I FORUM ESTADUAL DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, A SE REALIZAR NO PERÍODO DE 05 E 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
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PORTARIA N° 234/2019 – CONCEDER DIÁRIAS A SENHORA THAYS MARJUNNY DE SOUSA COELHO CAMPOS ARAÚJO , SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FACE O SEU DESLOCAMENTO A CIDADE DE SÃO LUÍS – MA, PARA PARTICIPAR DO I FORUM ESTADUAL DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, A SE REALIZAR NO PERÍODO DE 05 E 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
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PORTARIA N° 233/2019 – CONCEDER DIÁRIAS A SENHORA MARIA ALICE DE SÁ LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, FACE O SEU DESLOCAMENTO A CIDADE DE SÃO LUÍS – MA, PARA PARTICIPAR DO I FORUM ESTADUAL DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, A SE REALIZAR NO PERÍODO DE 05 E 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
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PORTARIA N° 229/2019 – CONCEDER DIÁRIAS A SENHORA MAISE ROQUE DE MIRANDA, SUPERVISORA PCF, FACE O SEU DESLOCAMENTO A CIDADE DE SÃO LUIS – MA, PARA PARTICIPAR DO ENCONTRO ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO SUAS X SISAN E PACTO NACIONAL PARA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, A REALIZAR-SE NO PERÍODO DE 03 E 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
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PORTARIA N° 228/2019 – CONCEDER DIÁRIAS A SENHORA ANNA KAROLLINY DE SANTANA CARVALHO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FACE O SEU DESLOCAMENTO A CIDADE DE SÃO LUÍS – MA, PARA PARTICIPAR DO LANÇAMENTO DO PROJETO “ATITUDES ACESSÍVEIS”, A SE REALIZAR NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
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PORTARIA N° 224/2019 – CONCEDER DIÁRIAS A SENHORA LAÍS LEUDY DE SOUSA, DIRETORA DE UBS, FACE O SEU DESLOCAMENTO A CIDADE DE SÃO LUÍS – MA, PARA PARTICIPAR DE SEMINÁRIO ESTADUAL “APOIO INSTITUCIONAL COMO ESTRATÉGIA PARA O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE NO MARANHÃO, A REALIZAR-SE NO PERÍODO DE 21 E 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
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PORTARIA N° 223/2019 – CONCEDER DIÁRIAS A SENHORA SANNY MARA EVANGELISTA DE SOUSA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FACE O SEU DESLOCAMENTO A CIDADE DE SÃO LUIS – MA, PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO SOBRE PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRAL — PRI E SEMINÁRIO ESTADUAL ” APOIO INSTITUCIONAL COMO ESTRATÉGIA DE GESTÃO PARA FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE NO MARANHÃO, A SE REALIZAR NO PERÍODO DE 19 A 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
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PORTARIA N° 222/2019 – CONCEDER DIÁRIAS A SENHORA ELIANA SILVA RIBEIRO DE OLIVEIRA, DIR. DEP. DE SERV. DE SAÚDE, CONTROLE E AVALIAÇÃO, FACE O SEU DESLOCAMENTO A CIDADE DE SÃO LUÍS – MA, PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO SOBRE O PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO – PRI, A REALIZAR-SE NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
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PORTARIA N° 219/2019 – DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), PARA O FIM DE APURAR CONDUTA INDEVIDA QUE CONFIGURA INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, ATRIBUÍDAS AOS SERVIDORES CONTRATADOS MUNICIPAIS DEIVITI DAVI PEREIRA DA SILVA, VIGIA, ZONA URBANA, E DANIELSON SANTOS DA SILVA, VIGIA, ZONA URBANA, AMBOS LOTADOS DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL.
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PORTARIA N° 218/2019 – CONCEDER DIÁRIAS A SENHORA MARIA ALICE DE SÁ LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, FACE O SEU DESLOCAMENTO A CIDADE DE SÃO LUÍS – MA, PARA PARTICIPAR DO CURSO: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL E CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A SE REALIZAR NO PERÍODO DE 19 A 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
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PORTARIA N° 217/2019 – CONCEDER DIÁRIAS A SENHORA GILVANA EVANGELISTA DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, FACE O SEU DESLOCAMENTO A CIDADE DE SÃO LUÍS – MA, PARA ATENDER A CONVOCAÇÃO DA 27 PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DE DEFESA DA ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA E REALIZAR ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO VISANDO A DEVIDA E CORRETA ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, A REALIZAR-SE NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
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PORTARIA N° 216/2019 – CONCEDER DIÁRIAS A SENHORA NAICE DOS ANJOS SOUSA, COORDENADORA DE IMUNIZAÇÃO, FACE O SEU DESLOCAMENTO A CIDADE DE CAXIAS – MA, PARA PARTICIPAR DA OFICINA DE CAPACITAÇÃO SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E-SUS AB E SIPNI, A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
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PORTARIA N° 212/2019 – CONCEDER DIÁRIAS AO SENHOR JOSÉ HENRIQUE PORTO NOLETO, ENGENHEIRO DO MUNICÍPIO, FACE O SEU DESLOCAMENTO A CIDADE DE GUADALUPE – PI, A SERVIÇO DA DEFESA CIVIL, PARA ACOMPANHAR ENGENHEIROS DA CHESF PARA DEFINIR ROTAS DE FUGA DO PAE ( PLANO DE AÇUDE DE EMERGÊNCIA), NO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
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PORTARIA N° 211/2019 – DETERMINAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), PARA O FIM DE APURAR CONDUTA INDEVIDA QUE CONFIGURA INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, ATRIBUÍDAS A SERVIDORA CONTRATADA MUNICIPAL THAÍS AZEVEDO DE MATOS, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, LOTADA NA ESCOLA EVANGÉLICA BATISTA.
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PORTARIA N° 210/2019 – CONCEDER DIÁRIAS A SENHORA AYESCA THAYNARA TONELI DA SILVA, NUTRICIONISTA, FACE O SEU DESLOCAMENTO A CIDADE DE SÃO LUÍS – MA, PARA PARTICIPAR DE OFICINA PARA FORMAÇÃO DE TUTORES NA ESTRATÉGIA AMAMENTA BRASIL, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 29 DE OUTUBRO A 1° DE NOVEMBRO DE 2019.
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PORTARIA N° 209/2019 – CONCEDER DIÁDAS A SENHORA JUCIANA DA SILVA AIRES CORRÊA, PRESIDENTE DO CONSELHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FACE O SEU DESLOCAMENTO A CIDADE DE SÃO LUÍS – MA, PARA PARTICIPAR DO CURSO BÁSICO DE DIREITOS HUMANOS, CONTROLE SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 24 A 26 DE OUTUBRO DE 2019.
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PORTARIA N° 201/2019 – CONCEDER DIÁRIAS A SENHORA SÂMARA LEÃO COELHO GUIMARÃES, ENFERMEIRA, FACE O SEU DESLOCAMENTO A CIDADE DE COLINAS – MA, PARA PARTICIPAR DA OFICINA DE MULTIPLICADORES DE SEGURANÇA DO PACIENTE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, A REALIZAR-SE NOS DIAS 15 A 16 DE OUTUBRO DE 2019.
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PORTARIA N° 200/2019 – CONCEDER DIÁRIAS A SENHORA GILVANA EVANGELISTA DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, FACE O SEU DESLOCAMENTO A CIDADE DE SÃO LUIS – MA, PARA PARTICIPAR DO II FÓRUM DE SECRETÁRIOS DE AGRICULTURA E GESTORES MUNICIPAIS DO MARANHÃO, A REALIZARSE NOS DIAS 10 E 11 DE OUTUBRO DE 2019.
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PORTARIA N° 197/2019 – CONCEDER DIÁRIAS AO SENHOR EMMANUEL CARVALHO DE LIMA FILHO, COORDENADOR SEAMA, FACE O SEU DESLOCAMENTO A CIDADE DE SÃO LUÍS – MA, PARA PARTICIPAR DO 2° SEMINÁRIO FORMATIVO ESTADUAL DO PACTO PELO FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM, NO PERÍODO DE 09 A 11 DE OUTUBRO DE 2019.
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PORTARIA N° 193/2019 – EXONERAR, A SERVIDORA MARINILDA MENDES DA SILVA ROCHA, DO QUADRO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, A PEDIDO DA MESMA, A QUAL EXERCIA A FUNÇÃO DE PROFESSOR(A) DE 6° AO 9° ANO (MATEMÁTICA), PORTARIA DE N° 407/2014 DE 13 DE AGOSTO DE 2014, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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PORTARIA N° 192/2019 – CONCEDER DIÁRIAS AO SENHOR GULLIT VINICIUS SILVA BARROS, PROCURADOR DO MUNICÍPIO, FACE O SEU DESLOCAMENTO A CIDADE DE SÃO LUÍS – MA, PARA RESOLVER DEMANDA JURÍDICA JUNTO AO TCE, VARA FEDERAL DA JUSTIÇA E SOBRE AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTO AO TJ-MA, NO PERÍODO DE 24 E 25 DE SETEMBRO DE 2019.
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